AVISO DE PRIVACIDADE GLOBAL
A MERAMA COMO EMPRESA RESPONSÁVEL E COM RESPEITO AOS DADOS PESSOAIS, APRESENTA O REFERIDO AVISO DE PRIVACIDADE.
- DEFINIÇÕES.
Com a finalidade de facilitar a interpretação do presente instrumento, os termos grifados com inicial maiúscula terão o significado descrito abaixo. O referido será aplicável aos conceitos tanto no singular quanto no plural.
- Aviso de Privacidade: o presente documento em toda a sua extensão.
- Dados Pessoais: qualquer informação do Titular ou de qualquer pessoa física identificada ou identificável.
- Finalidades Primárias: finalidades primordiais para aqueles que tratam os Dados Pessoais do Titular. Dão origem a relação entre a MERAMA e o Titular, e são estritamente necessárias para a manutenção da relação entre as partes.
- Finalidades Secundárias: finalidades para aqueles que tratam os Dados Pessoais do Titular que não são estritamente necessárias para a manutenção da relação jurídica entre a MERAMA e o Titular.
- Merama: as sociedades denominadas como:
- Merama Inc.: 67 Lenox Hill Drive, Spring TX 77382, Estados Unidos de América.
- Merama Growth S.A. de C.V., SOFOM, E.N.R.: Av. Presidente Masaryk 8, Piso 5, Colonia Bosque de Chapultepec I Sección, Alcaldía Miguel Hidalgo, C.P. 11580, Cidade do México.
- Merca Amaz Inc, S.A. de C.V.: Av. Presidente Masaryk 8, Piso 5, Colonia Bosque de Chapultepec I Sección, Alcaldía Miguel Hidalgo, C.P. 11580, Cidade do México.
- Merama Holding Brazil Ltda.: Avenida Paulista, No. 726, Conj. 1207, 12º andar, sala 41, Bela Vista, CEP 01310-910, São Paulo, SP.
- Asesoría en Market Places, S. de R.L. de C.V.: Av. Presidente Masaryk 8, Piso 5, Colonia Bosque de Chapultepec I Sección, Alcaldía Miguel Hidalgo, C.P. 11580, Cidade do México.
- Asesorias Montes Urales, S. de R.L. de C.V.: Av. Presidente Masaryk 8, Piso 5, Colonia Bosque de Chapultepec I Sección, Alcaldía Miguel Hidalgo, C.P. 11580, Cidade do México.
- Merama Logistics, S. de R.L. de C.V.: Av. Presidente Masaryk 8, Piso 5, Colonia Bosque de Chapultepec I Sección, Alcaldía Miguel Hidalgo, C.P. 11580, Cidade do México.
- Merama Chile Spa.: Av. Apoquindo 5950, Of. 1701 Ps. 17, Las Condes.
- Merama Colombia SAS.: Cl. 81 #11 08 6, Bogotá, Cundinamarca, Colômbia.
- Responsável e/ou Controlador dos dados pessoais: Pessoal física ou jurídica de caráter privado que decide sobre o Tratamento dos Dados Pessoais. Considerando o presente instrumento, a MERAMA é definida como Responsável.
- Titular: a pessoa física proprietária dos Dados Pessoais.
- Transferência e/ou Transmissão: toda comunicação de Dados Pessoais realizada pelo Responsável para uma pessoa física ou jurídica denominada “terceiro”.
- Tratamento: a obtenção, uso, divulgação ou armazenamento dos Dados Pessoais.
- RESPONSÁVEL: IDENTIDADE E DOMICÍLIO.
O Responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais é a pessoa jurídica denominada MERAMA, com domicílio em
- México: Av. Presidente Masaryk 8, Piso 5, Colonia Bosque de Chapultepec I Sección, Alcaldía Miguel Hidalgo, C.P. 11580, Cidade do México.
- Brasil: Avenida Paulista, No. 726, Conj. 1207, 12º andar, sala 41, Bela Vista, CEP 01310-910, São Paulo, SP.
- Estados Unidos: 67 Lenox Hill Drive, Spring TX 77382, Estados Unidos de América.
- Chile: Av. Apoquindo 5950, Of. 1701 Ps. 17, Las Condes.
- Colômbia: Cl. 81 #11 08 6, Bogotá, Cundinamarca, Colômbia.
Empresa que se compromete a respeitar o que foi determinado no presente Aviso de Privacidade, além das disposições abaixo:
- MÉXICO: Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse dos Indivíduos e seu Regulamento. (Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares y su Reglamento.)
- BRASIL: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA: Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (California Consumer Privacy Act (CCPA)), para os Titulares de Dados na Califórnia.
- CHILE: Lei Nº 19.628 – Lei sobre a Proteção da Vida Privada (Ley sobre Protección de la Vida Privada).
- COLÔMBIA: Lei Estatutária 1581 de 2012.
- DADOS PESSOAIS ENVIADOS PARA O TRAMENTO.
- Dados pessoais de identificação.
- Dados pessoais de contato.
- Dados de navegação.
- FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
A MERAMA tratará os Dados Pessoais do Titular para as seguintes finalidades:
- Finalidades Primárias
- Autenticar a identidade do Titular.
- Manter a comunicação que seja necessária com o Titular, com base na informação proporcionada por ele para a MERAMA por meio do site.
- Analisar e avaliar os hábitos de navegação do Titular.
- Melhorar a experiência de navegação do Titular no site da MERAMA.
- Cumprir com o regulamento aplicável.
- Para entrar em contato com o Titular quando forem feitas mudanças no presente Aviso de Privacidade, quando seja necessário.
- Finalidades secundárias:
- Incluir a informação do Titular nas pesquisas, estudos, estatísticas e relatórios.
- Informar o Titular através dos meios de contato oferecidos, informação sobre os serviços prestados pela MERAMA.
- MECANISMOS PARA QUE O TITULAR POSSA MANIFESTAR A RECUSA DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA FINALIDADES SECUNDÁRIAS E/OU COMPLEMENTARES.
Quando seja aplicável com base no regulamento da matéria, caso o Titular não deseje que seus Dados Pessoais sejam utilizados para todas ou algumas das Finalidades Secundárias contidas no parágrafo acima, ele deverá enviar um e-mail para o endereço data.privacy@merama.io com o assunto “Recusa do Tratamento para Finalidades Secundárias”. No corpo do e-mail, o Titular deverá especificar quais finalidades ele deseja manifestar a recusa, além dos dados de identificação para que sua solicitação seja atendida.
- TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS.
Informamos para o Titular que a MERAMA realizará as seguintes transferências de dados pessoais:
Receptor. | Finalidade. | Consentimento. |
Empresas do mesmo grupo empresarial | Para fazer avaliações dos resultados obtidos do estudo de antecedentes do Titular. | Não é necessário. |
Autoridades jurídicas e/ou administrativas. | Cumprimento com as disposições legais, caso seja necessário. | Não é necessário. |
- MEIOS E PROCEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS TITULARES.
A MERAMA oferece aos Titulares a possibilidade de exercer o direito sobre os Dados Pessoais da seguinte forma:
- Titulares no México e no Chile:
- Direito de Acesso/Informação: saber quais Dados Pessoais estão em posse da MERAMA e quais são as finalidades do seu tratamento.
- Direito de Retificação/Alteração: solicitar a correção dos Dados Pessoais, caso eles necessitem atualização, estejam inexatos, errados ou incompletos.
- Direito de Cancelamento: solicitar de exclusão de todo o registro ou cópia dos Dados Pessoais do Titular, seja em formato físico ou eletrônico.
- Direito de Oposição/Bloqueio: solicitar a suspensão do uso dos Dados Pessoais.
- Titulares no Brasil:
- Direito de Confirmação e Acesso: obter confirmação do Responsável sobre o tratamento ou não de seus dados pessoais e, em caso afirmativo, o direito de acesso aos referidos dados pessoais.
- Direito de Retificação: solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou obsoletos.
- Direito de Limitar o Tratamento dos Dados. solicitar a exclusão dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em violação com o disposto na LGPD.
- Direito de Oposição: opor-se, em qualquer momento, ao processamento de dados pessoais por motivos relacionados a sua situação particular, com base em uma das hipóteses de remoção do consentimento ou em caso de descumprimento das disposições da LGPD.
- Direito de Portabilidade de Dados: realizar a portabilidade dos dados pessoais para outro prestador de serviço ou produtos, com requerimento prévio expresso, de acordo com a regulamentação da autoridade, e de acordo com as regras dos segredos comerciais e industriais.
- Direito de não ser Objeto de Decisões Automatizadas: solicitar uma revisão das decisões adotadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados pessoais com relação aos próprios interesses, inclusive decisões destinadas para a definição do perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos da personalidade do indivíduo.
- Titulares na Colômbia:
- Conhecer, atualizar e retificar os dados pessoais quando eles sejam parciais, inexatos, incompletos, fracionados, induzam ao erro ou aqueles cujo Tratamento esteja expressamente proibido ou não tenha sido autorizado.
- Solicitar comprovação da autorização oferecida ao Responsável, exceto quando expressamente dispensado o consentimento como requisito para o Tratamento.
- Ser informado sobre o uso dos dados pessoais.
- Revogar a autorização e/ou solicitar a exclusão do dado quando o Tratamento não respeitar os princípios, direitos e garantias constitucionais e legais.
- Acessar de forma gratuita os dados pessoais que foram objeto do Tratamento.
- Titulares nos Estados Unidos da América (Residentes da Califórnia):
- Direito de conhecer: o Titular tem o direito de receber a informação da MERAMA sobre as categorias dos Dados Pessoais que coletamos, as fontes, as finalidades que coletamos e compartilhamos, as categorias dos Dados Pessoais que divulgamos para fins comerciais nos 12 meses anteriores ao pedido do “direito de conhecer”.
- Direito de portabilidade de dados: você tem o direito de receber uma cópia eletrônica de seus Dados Pessoais em um formato que possa ser facilmente utilizado.
- Direito de solicitar a exclusão: você tem o direito de solicitar a exclusão dos Dados Pessoais que tenha fornecido para a MERAMA. Considere que, em determinados casos, é possível que não poderemos tramitar sua solicitação, por exemplo, nos seguintes casos (i) por causa da existência de uma obrigação legal, (ii) para detectar incidentes de segurança, para proteger nós mesmos de atividades maliciosas, enganosas, fraudulentas ou ilegais ou procurar os responsáveis pelas referidas atividades, ou (iii) para completar uma transação para a qual seus dados pessoais tiveram que ser coletados.
- Direito a não descriminação: você tem direito a não ser descriminado pela MERAMA como consequência do exercício de seus direitos de acordo com a CCPA.
Informamos ao Titular que a MERAMA não vende nem tem conhecimento de que os Dados Pessoais sejam vendidos para algum terceiro.
Igualmente, informamos ao Titular, residente da Califórnia, que a informação pessoal mencionada no item III do presente constitui a informação que a MERAMA recebeu deles nos últimos 12 meses. A referida informação é obtida de maneira direta, pelo próprio Titular, e a base legal para o processamento dessa informação é o consentimento e/ou obrigações de caráter legal, conforme seja aplicável.
O exercício dos direitos descritos anteriormente será feito mediante o pedido por escrito enviado por e-mail para o endereço data.privacy@merama.io com o assunto “Exercício de Direitos”. O e-mail mencionado corresponde ao departamento que atenderá os pedidos e que o Titular pode entrar em contato a qualquer momento.
O Titular deverá proporcionar a seguinte informação:
- Nome completo e endereço de domicílio.
- Descrição clara e precisa dos Dados Pessoais dos quais ele pretende exercer algum dos Direitos, além de qualquer documento que permita localizá-los.
- Mencionar o Direito que deseja exercer e a motivação para assim fazê-lo.
- Caso solicite uma Retificação/Modificação dos dados, as modificações que serão realizadas deverão ser informadas, além da apresentação da documentação que comprove o motivo das alterações solicitadas.
Além disso, o pedido deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:
- Cópia da identificação oficial do Titular ou de seu representante.
- Documentos e/ou informação que comprove que a informação pessoal está em posse da MERAMA.
- Supondo que o Titular não apresente pessoalmente o pedido, a pessoa que assim o fizer deverá comprovar sua representação, mediante escritura pública ou procuração assinada perante duas testemunhas com identificações oficiais do Titular e do representante.
Depois que a solicitação do Titular for recebida, a MERAMA enviará um e-mail que comprove o recebimento. Posteriormente, responderá o pedido do Titular por e-mail em um prazo que não poderá ultrapassar 20 (vinte) dias úteis a partir da data do recebimento. Esse prazo será aplicável apenas quando a MERAMA tenha informação suficiente para atender o pedido, conforme estabelecido no seguinte parágrafo.
O Titular deve considerar que, para contar com os elementos suficientes para responder o pedido, a MERAMA poderá solicitar informação adicional dentro dos 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do pedido. A partir do pedido da MERAMA, o Titular terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para executar o referido pedido. Nessa circunstância, o prazo de 20 (vinte) dias úteis mencionado no parágrafo anterior começará a contar no dia seguinte após a resposta do Titular para a MERAMA.
Se o pedido for considerado procedente e o Titular tiver confirmado sua capacidade e a titularidade do Direito que pretendeu exercer, a resposta será entregue em um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data da resposta do pedido.
Considerando pedidos de Acesso/Informação aos Dados Pessoais, a entrega procederá após a confirmação de identidade do solicitante ou represente, conforme aplicável. A referida entrega será feita em cópias simples no endereço mencionado no presente, ou, em caso de documentos eletrônicos, para o endereço de e-mail que foi utilizado para o envio do pedido.
Caso o objeto do pedido seja a Oposição/Bloqueio, o tratamento de Dados Pessoais cessará no dia útil imediatamente seguinte à data na qual foi comunicada a resposta afirmativa do Titular.
- MEIO E PROCEDIMENTO PARA A REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Quando for aplicável a conformidade com regulamentação sobre o assunto, o Titular poderá revogar a autorização que tenha dado a MERAMA com relação ao tratamento dos Dados Pessoais. Entretanto, para o cumprimento de determinados fins, a revogação do consentimento poderia significar a impossibilidade de continuar a relação entre o Titular e a MERAMA.
Nesse caso, a revogação do consentimento será realizada de acordo o seguinte procedimento.
- Envio de um e-mail para o endereço data.privacy@merama.io, com o assunto: “Revogação do Consentimento”.
- O corpo do e-mail deverá conter:
1) O nome completo do Titular.
2) O motivo do pedido.
3) Os argumentos que sustentem o pedido.
4) Data na qual deseja que seja efetiva a revogação.
5) Cópia do documento oficial que comprove a identidade do solicitante, essa cópia deverá ser anexada ao pedido. Supondo que o Titular não apresente por seu próprio direito o pedido, a pessoa que assim o fizer deverá comprovar sua representação, mediante escritura pública ou procuração assinada perante duas testemunhas com identificações oficiais do Titular e do representante.
A MERAMA responderá o pedido por e-mail em um prazo de 20 (vinte) dias úteis contados a partir da data de recebimento. Esse prazo será aplicável apenas quando a MERAMA tenha informação suficiente para atender o pedido, de acordo com o que foi estabelecido no seguinte parágrafo.
O Titular precisa considerar que, com o intuito de ter elementos suficientes para atender o pedido, a MERAMA poderá solicitar informação adicional dentro de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do pedido. A partir do pedido da MERAMA, o Titular terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para executar o referido pedido. Nessa circunstância, o prazo de 20 (vinte) dias úteis mencionado no parágrafo anterior começará a contar no dia após a resposta do Titular para a MERAMA.
- MEIOS PARA LIMITAR O USO OU A DIVULGAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS / SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS.
A MERAMA com o intuito de garantir a proteção dos Dados Pessoais dos Titulares, compromete-se com a celebração dos atos jurídicos, a adoção de políticas de privacidade, de proteção de Dados Pessoais e de segurança da informação requerida internamente para a organização, além de implementar medidas de segurança de caráter tecnológico, físico e administrativo.
A MERAMA armazena a informação pessoal em uma base de dados com acesso limitado que estão em instalações controladas com mecanismos de segurança. A MERAMA se compromete que a informação oferecida pelo Titular seja considerada e tratada em caráter confidencial.
Caso o Titular queira saber mais sobre o assunto desse parágrafo, ele poderá enviar um e-mail para data.privacy@merama.io com o assunto “Limitação do Uso ou Divulgação”, descrevendo suas dúvidas, comentários e sugestões com relação ao objeto do presente.
- COOKIES.
Os cookies são arquivos de texto que são armazenados no computador utilizado pelo Titular ao acessar um site. Os cookies ajudam a MERAMA a oferecer uma melhor experiência ao navegar no site.
A MERAMA usa cookies no seu próprio site, entretanto, cada Titular pode aceitar ou recusar mediante a configuração nos dispositivos que estão sendo utilizados. Entretanto, é importante mencionar que, caso o Titular não aceite o uso de cookies, algumas funcionalidades do site podem ficar indisponíveis.
Para desativar o uso de cookies, o Titular poderá consultar os seguintes links:
- PRAZO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS.
Todos os Dados Pessoais do Titular serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades que foram coletados. Posteriormente, será realizado um período de bloqueio prévio antes do cancelamento.
- MUDANÇAS NO AVISO DE PRIVACIDADE.
Informamos ao Titular que o presente Aviso de Privacidade poderá ser modificado no tempo e formato que a MERAMA determine, cumprindo, em todas as circunstâncias, a legislação sobre o referido assunto. Desse modo, informamos ao Titular que as mudanças efetuadas serão notificadas por meio dos e-mails informados.
XIII. DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 14 de novembro de 2022.
